> ## Knowledge Base Index > Fetch the complete knowledge base index at: https://ajuda.zorte.com.br/sitemap.xml > Use this file to discover available pages before exploring further. > Pure-Markdown content can be obtained by appending a '.md' suffix to the content URLs listed in the sitemap (without the trailing slash). # Piso mínimo de frete — quando se aplica e como calcular # Piso mínimo de frete — quando se aplica e como calcular Guia de referência sobre a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, baseado nas perguntas frequentes oficiais da ANTT. O piso mínimo é a **remuneração mínima do frete** conforme a metodologia da ANTT. Não é o preço final: as partes podem negociar valores maiores, mas não podem contratar abaixo do piso quando a regra se aplica. --- ## Quando o piso mínimo deve ser respeitado O piso deve ser respeitado quando **todas** estas condições estiverem presentes: * Transporte rodoviário **remunerado** de cargas * Contratado **por viagem** * Em âmbito **nacional** * Com veículo movido a **diesel** * A operação for de **carga lotação** E não houver hipótese de não aplicação prevista na regulamentação. A contratação pode envolver TAC, ETC ou CTC. --- ## 🎯 A distinção que mais gera dúvida Existem **dois conceitos diferentes** de carga lotação. Eles não se misturam. | Para quê | O que caracteriza carga lotação | | ---- | | **Piso mínimo** (Resolução 5.867/2020) | Cinco requisitos **em conjunto**: único contrato de transporte, único contratante, uso da composição veicular com **exclusividade**, **um par** de origem e destino, e cobertura por **um único** CT-e ou nota fiscal | | **Classificação no CIOT** (Portaria SUROC 6/2026) | Basta haver **um único contratante** — inclusive com múltiplos pontos de origem ou destino, desde que não seja TAC-Agregado | > ⚠️ **Atenção:** uma operação pode ser cadastrada como **carga lotação no CIOT** e **não** estar sujeita ao piso mínimo. A validação do piso só ocorre quando a operação também atende aos cinco requisitos da Resolução 5.867/2020. **Exemplo prático:** um contratante, um par origem/destino, mas **vários CT-es**. No CIOT, cadastra-se como carga lotação. Para o piso mínimo, a existência de vários CT-es pode afastar a validação. --- ## Quando o piso NÃO se aplica | Situação | Por quê | | ---- | | **Carga fracionada** | A PNPM-TRC se aplica à carga lotação. A fracionada exige CIOT, mas em regra não se sujeita ao piso | | **Carga própria** | O dono da mercadoria transporta a própria carga, sem contratar frete de terceiro — não há prestação remunerada | | **Transporte internacional** | A Resolução 5.867/2020 afasta a aplicação da PNPM-TRC | | **TAC-Agregado** | Atua em regime de exclusividade com remuneração certa; a PNPM-TRC se aplica ao frete **por viagem** | | **Veículo não movido a diesel** | Gasolina, elétrico e outros combustíveis ficam fora da regra | > 💡 **Dica:** frota própria **não** é sempre carga própria. Se a empresa transporta carga de terceiros mediante remuneração, há prestação de serviço e as regras podem se aplicar. --- ## Como calcular A fórmula básica: ``` Piso mínimo do frete = (distância × CCD) + CC CCD = Coeficiente de Custo de Deslocamento CC = Coeficiente de Custo de Carga e Descarga ``` ### Informações indispensáveis 1. **Distância** entre origem e destino 2. **Tipo de carga** (12 tipos previstos na norma) 3. **Número de eixos** da composição veicular 4. **Tipo de contratação** — composição completa ou apenas a unidade de tração 5. **Enquadramento** — operação convencional ou de alto desempenho ### Qual tabela usar | Tabela | Contratação | Operação | | ---- | | **A** | composição veicular completa | convencional | | **B** | apenas o veículo automotor, com implemento do contratante | convencional | | **C** | composição veicular completa | alto desempenho | | **D** | apenas o veículo automotor, com implemento do contratante | alto desempenho | ### Os 12 tipos de carga Carga geral · carga geral perigosa · carga líquida a granel · carga líquida perigosa a granel · carga sólida a granel · carga sólida perigosa a granel · carga frigorificada ou aquecida · carga frigorificada perigosa ou aquecida perigosa · carga neogranel · carga conteinerizada · carga conteinerizada perigosa · carga a granel pressurizada > 💡 **Dica:** a ANTT disponibiliza a calculadora oficial em https://calculadorafrete.antt.gov.br/. Mesmo usando a calculadora, o responsável pela contratação deve conferir se os dados representam corretamente a operação. --- ## Regras de cálculo que geram dúvida **Mais de um tipo de carga na mesma operação.** Considera-se, para o cálculo, **a carga de maior valor** no documento fiscal correspondente. **Quantidade de eixos.** Contam-se os eixos da composição veicular **efetivamente utilizada**, inclusive os **suspensos**. **Composição não prevista na tabela.** Usa-se a quantidade de eixos **imediatamente inferior**. Na ausência dessa referência, a **imediatamente superior**. **Pedágio.** O Vale-Pedágio obrigatório **não** deve ser descontado do frete do transportador, e não reduz o valor do piso devido. **Impostos, lucro e taxa administrativa.** Não fazem parte do piso. Podem ser tratados entre as partes, mas **não** justificam pagamento de frete abaixo do piso. --- ## Quando as tabelas são atualizadas A ANTT publica os pisos mínimos até os dias **20 de janeiro** e **20 de julho** de cada ano. Também publica nova norma quando houver oscilação superior a **5%** no preço do óleo diesel no mercado nacional em relação ao preço considerado na planilha de cálculo. --- ## Dúvidas Frequentes **A cooperativa deve pagar piso mínimo ao cooperado?** Quando a cooperativa figura como transportador contratado, o contratante deve respeitar o piso na contratação da cooperativa, se a operação estiver sujeita à PNPM-TRC. A remuneração interna do cooperado segue as regras próprias da relação cooperativa. **O embarcador contratou uma ETC, e a ETC subcontratou um TAC. Quem cumpre o piso?** Cada relação contratual respeita a regra aplicável. Se a ETC subcontratar TAC para operação sujeita ao piso, ela deve observar o piso nessa contratação. **A ETC pode pagar ao TAC menos que o piso porque o embarcador pagou pouco?** Não. Questões comerciais entre embarcador e ETC não afastam a obrigação de observar o piso quando a norma se aplica. **Veículos pequenos, como furgões, entram na regra?** Depende da operação, não apenas do porte. O que importa é haver transporte remunerado de carga lotação, por viagem, em âmbito nacional, com veículo a diesel. **O serviço de mudança entra na regra?** A parte referente ao transporte pode entrar, se houver carga lotação nas condições da norma. Serviços complementares — embalagem, montagem, carregamento — podem ser negociados separadamente. **Frete compartilhado entre transportadoras está sujeito ao piso?** Se houver de fato mais de um contratante, a operação tende a ser cadastrada como carga fracionada e a validação do piso não se aplica. Mas se o arranjo for apenas formal ou simulado para afastar o piso, a fiscalização pode analisar documentos, vínculos, pagamentos e a contratação efetiva. **Empresas do mesmo grupo econômico podem fazer frete compartilhado sem o piso?** Pertencer ao mesmo grupo não descaracteriza automaticamente a existência de mais de um contratante — mas exige cuidado documental. É preciso demonstrar contratações reais, autônomas e compatíveis com a operação declarada. **Completamento de carga em ponto intermediário: como fica?** Se depois do início da viagem houver inclusão de carga de **outro contratante**, a operação passa a envolver mais de um contratante e deve ser cadastrada como carga fracionada. Com um contratante só, permanece lotação no CIOT — e o piso só é validado se presentes os requisitos da Resolução 5.867/2020. **Vários produtos no mesmo veículo descaracterizam a lotação?** Não necessariamente. A diversidade de produtos, por si só, não afasta a classificação como carga lotação. **O piso se aplica dentro do mesmo município?** Sim, desde que a operação atenda aos requisitos da PNPM-TRC. Ocorrer dentro do mesmo município não afasta, por si só, a aplicação. **Veículo a gasolina precisa gerar CIOT?** Não ser movido a diesel afasta a aplicação do **piso mínimo**, mas não afasta, por si só, a obrigação de **gerar CIOT** quando houver transporte remunerado de cargas. O Vale-Pedágio obrigatório segue a Lei nº 10.209/2001, que é regra distinta. --- ## Base normativa * **Lei nº 13.703/2018**, art. 4º e 5º — PNPM-TRC * **Lei nº 11.442/2007** — Transporte Rodoviário de Cargas * **Lei nº 10.209/2001** — Vale-Pedágio obrigatório * **Resolução ANTT nº 5.867/2020**, art. 2º inciso XVIII, arts. 3º, 4º, 5º, 7º, 8º e Anexo II * **Resolução ANTT nº 5.862/2019**, art. 1º-A * **Resolução ANTT nº 6.078/2026** * **Portaria SUROC nº 6/2026**, arts. 7º e 15