> ## Knowledge Base Index > Fetch the complete knowledge base index at: https://ajuda.zorte.com.br/sitemap.xml > Use this file to discover available pages before exploring further. > Pure-Markdown content can be obtained by appending a '.md' suffix to the content URLs listed in the sitemap (without the trailing slash). # CIOT — o que é e quando é obrigatório # CIOT — o que é e quando é obrigatório Guia de referência sobre o Código Identificador da Operação de Transporte, baseado nas perguntas frequentes oficiais da ANTT. Aqui você encontra o que é o CIOT, quando ele é exigido e de quem é a responsabilidade de gerar. > 💡 **Dica:** este é o primeiro de quatro artigos sobre CIOT. Os outros tratam do **piso mínimo de frete**, da **geração e cancelamento do CIOT** e das regras de **retorno vazio e alto desempenho**. --- ## Conceitos importantes | Sigla | O que é | | ---- | | **CIOT** | Código Identificador da Operação de Transporte. Código que registra a operação de transporte rodoviário remunerado de cargas perante a ANTT, acompanhado de um código verificador que permite validar a autenticidade da operação declarada | | **PEF** | Pagamento Eletrônico de Frete. Sistema regulamentado pela ANTT que registra a operação e as informações ligadas ao pagamento do frete. Na versão atual, faz validações automáticas de piso mínimo quando aplicável | | **PNPM-TRC** | Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, criada pela Lei nº 13.703/2018 | | **TAC** | Transportador Autônomo de Cargas | | **ETC** | Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas | | **CTC** | Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas | | **RNTRC** | Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas | --- ## O CIOT não substitui documento fiscal Esta é a confusão mais comum. O CIOT é um **registro regulatório** da operação perante a ANTT — ele não substitui o MDF-e, o CT-e, a nota fiscal nem o contrato. Todos esses documentos continuam necessários para comprovar a operação, a contratação, a origem, o destino, a carga e o pagamento. > ⚠️ **Atenção:** com as alterações da **Resolução ANTT nº 6.078/2026**, o CIOT deve ser **informado e vinculado no MDF-e** da operação correspondente, quando houver MDF-e aplicável. --- ## Quando o CIOT é obrigatório Toda operação de **transporte rodoviário remunerado de cargas** deve ser registrada por CIOT, observadas as exceções da regulamentação. O registro precisa ocorrer **antes do início da operação**. ### Os três tipos de operação | Tipo | Como se caracteriza | | ---- | | **Carga lotação** | Um único contratante. Múltiplos pontos de origem e destino são permitidos, desde que não se enquadre como TAC-Agregado | | **Carga fracionada** | Mais de um contratante | | **TAC-Agregado** | Contratação com exclusividade e remuneração certa | > 💡 **Dica:** a classificação como carga lotação no CIOT **não** significa automaticamente que a operação está sujeita ao piso mínimo de frete. São regras separadas — veja o artigo sobre piso mínimo. --- ## Quem gera o CIOT A responsabilidade muda conforme quem é contratado. | Situação | Quem gera | | ---- | | Contratante contrata **TAC** ou **TAC equiparado** | O **contratante**, por Instituição de Pagamento habilitada pelo Bacen e autorizada pela ANTT | | **ETC com mais de três veículos** realiza o transporte diretamente | A própria **ETC**, por integração ao sistema da ANTT ou por Instituição de Pagamento autorizada | | Há **subcontratação** de TAC ou TAC equiparado | O **subcontratante** assume a responsabilidade | | **ETC subcontrata outra ETC** que não é TAC equiparada | A **ETC que efetivamente realiza** o transporte | ### Quem é TAC equiparado São equiparadas ao TAC, para fins de CIOT e pagamento eletrônico de frete: * **ETCs com até três veículos** automotores de carga registrados no RNTRC — considerados na data do cadastro do CIOT ou do início da viagem * **Todas as CTCs** (cooperativas) > ⚠️ **Atenção:** ser TAC equiparado **não transforma** automaticamente a categoria em TAC-Agregado. O TAC-Agregado é aquele que coloca o veículo à disposição com exclusividade e remuneração certa. --- ## Delegação da emissão O contratante **pode delegar** a obrigação operacional de cadastramento à ETC equiparada a TAC ou à CTC contratada, havendo acordo entre as partes. > ⚠️ **Atenção:** a delegação **não afasta** a responsabilidade do contratante pelas obrigações e penalidades previstas em lei. A geração deve ser feita por Instituição de Pagamento autorizada. --- ## Subcontratação — qual relação aparece no CIOT O CIOT deve refletir **somente** a relação contratual entre o subcontratante e o subcontratado que **efetivamente realizará** o transporte. Não se deve duplicar relações que não correspondam à execução declarada. --- ## Dúvidas Frequentes **O CIOT pode ser gerado sem o transportador definido?** Não. A identificação do transportador contratado é necessária para o cadastro, e ele deve estar inscrito e ativo no RNTRC. **O embarcador sempre precisa gerar o CIOT?** Não. Depende de quem ele contrata. Ao contratar TAC ou TAC equiparado, a responsabilidade é dele. Ao contratar ETC com mais de três veículos que realiza o transporte sem subcontratar TAC, a responsabilidade é da ETC. **Sou ETC e faço carga fracionada com vários contratantes. Quem gera o CIOT?** Quando a ETC realiza a operação sem subcontratar TAC ou TAC equiparado, ela própria é a responsável. Os dados devem informar o contratante principal e os demais contratantes conforme aplicável. **Transporte dentro do mesmo município precisa de CIOT?** Sim. O transporte rodoviário remunerado de cargas realizado dentro do mesmo município deve ser registrado por CIOT quando caracterizar transporte de carga por conta de terceiros com remuneração. A obrigação não depende da emissão de CT-e ou MDF-e. **Se o transporte municipal não tiver CT-e ou MDF-e, isso afasta a obrigação do CIOT?** Não. A ausência desses documentos por regra fiscal municipal não afasta a obrigação. Se houver transporte de carga de terceiro mediante remuneração, deve ser registrado no CIOT — mesmo que documentado por nota fiscal de serviço, contrato ou ordem de serviço. **Transporte intramunicipal com NFS-e e sem MDF-e precisa de CIOT?** Sim. A obrigatoriedade do CIOT não depende da emissão de MDF-e. Quando não houver MDF-e por regra fiscal, o transportador deve observar as regras de cadastramento e manter os documentos que caracterizam a operação. **Operação de encomendas com frota própria e motoristas empregados exige CIOT?** Sim, quando a empresa presta transporte remunerado para terceiros. Frota própria e motoristas empregados não transformam a operação em carga própria se a empresa transporta encomendas de terceiros mediante remuneração. **A emissão de CT-e e MDF-e, sozinha, obriga a gerar CIOT?** A emissão é um indicativo forte de operação formalizada, mas a obrigação do CIOT decorre da existência de transporte remunerado por conta de terceiros — ainda que com frota própria da ETC, sem contratação de TAC. **Uma ETC recém-aberta já é obrigada a gerar CIOT?** Sim. A obrigação decorre da operação realizada, não do tempo de existência da empresa. **Onde consulto a regra oficial?** Nas perguntas frequentes da ANTT: https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/cargas/ciot-para-todos-1/perguntas-frequentes --- ## Base normativa * **Lei nº 13.703/2018** — cria a PNPM-TRC * **Lei nº 11.442/2007** — Transporte Rodoviário de Cargas * **Resolução ANTT nº 5.862/2019** — regulamenta o CIOT e o PEF * **Resolução ANTT nº 5.867/2020** — piso mínimo de frete * **Resolução ANTT nº 6.078/2026** — vinculação do CIOT ao MDF-e * **Portaria SUROC nº 6/2026** — classificação operacional do CIOT